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Micro e pequenas empresas dispensadas de Escrituração Fiscal e Bloco K09/12/2016

As micro e pequenas empresa dos setores de bebidas e cigarros estão dispensadas de apresentar Escrituração Fiscal Digital e Bloco K. As novas regras constam na Instrução Normativa da Receita Federal 1652, de 23 de novembro de 2016.

Assim, as vinícolas enquadradas desta forma na Junta Comercial estão dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital, Bloco K.

Instrução Normativa 1652:
Parágrafo Único:
Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


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